Direitos de Informação: Os direitos de informação significam o direito do cliente a ser informado (entre outras coisas) sobre a finalidade da utilização dos dados, sobre quem pode ser comunicado, sobre quais são os seus direitos e condições e sobre os dados que são obrigatórios.
O direito de acesso: O direito do cliente a aceder aos seus próprios dados pessoais que lhe foram fornecidos sem restrições, atrasos, ou custos elevados, bem como a conhecer toda a informação disponível sobre a origem desses dados.
O direito de Rectificação: é o direito dos Clientes de exigir que os seus dados sejam exactos, actualizados e podem solicitar a rectificação a partir do e-GDS.
O direito de eliminação (ou "esquecer"): É o direito dos clientes a exigir a eliminação dos dados pessoais nos nossos registos quando estes não são utilizados para os fins correctos, sem prejuízo das medidas de prazos previstos na lei.
O Direito de Limitação de Tratamento: significa o direito dos clientes de dizer em circunstâncias específicas a limitação do tratamento dos dados pelo e-GDS, em particular quando verificam a sua exactidão se o tratamento foi ilícito e o cliente não concorda com a eliminação dos dados pedindo uma limitação da sua utilização, ou quando o e-GDS já não precisa dos dados pessoais do cliente para tratamento, mas esses dados devem ser exigidos pelo cliente para efeitos de exercício de declaração ou defesa do direito un judicial.
Para exercer quaisquer dos seus direitos, os clientes podem contactar
compliance@e-gds.com.
Sem prejuízo de qualquer outra necessidade administrativa ou judicial, todos os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, no seu local de trabalho ou no local onde foram alegados, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e outra legislação nacional aplicável. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.